Proteção de Dados condena 'laxismo' e 'conduta consciente' da autarquia de Lisboa

A Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou que a partilha de dados de manifestantes pela Câmara de Lisboa resultou de"laxismo" e de uma"conduta consciente" da autarquia e de quem a presidiu, lê-se na deliberação hoje divulgada.

Mas a comissão realçou que, atendendo à gravidade daquilo que apurou com as suas investigações, também"a gravidade das coimas seria seguramente bastante mais elevada" se não fosse o impacto da pandemia nas contas da Câmara Municipal de Lisboa .

Em 2013, um despacho de António Costa determinou que os avisos de manifestação, que incluíam os dados dos seus promotores, só deveriam ser partilhados com a PSP e o Ministério da Administração Interna , mas esta decisão nunca foi cumprida pela CML e as informações foram reiteradamente reencaminhadas para diversos serviços internos da autarquia, outras entidades municipais e entidades terceiras, num número que foi aumentando ao...

"De forma livre, deliberada e consciente, o município, através do seu presidente, determinou o referido encaminhamento a entidades terceiras", sublinhou a comissão. A CML também invocou que a responsabilidade deveria ser atribuída a funcionários da câmara, que desrespeitaram o despacho de 2013, e não à autarquia, que foram corrigidos procedimentos depois da denúncia de março de 2021 e que o município mobilizou recursos para aplicar o novo regime de proteção de dados que entrou em vigor em 2018.

E os responsáveis

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