Proteção de Dados aplica medida corretiva à AMA

A Comissão Nacional de Proteção de Dados aplicou uma medida corretiva à Agência de Modernização Administrativa por imposição da utilização do cartão de cidadão e chave móvel digital para certificação profissional de trabalhadores da Loja do Cidadão de Braga.

O processo da deliberação, com quase quatro anos, foi aberto pela comissão em 2018, após a receção de participações contra a AMA que reportavampara atribuírem uma chave móvel digital aos cidadãos, emA AMA, notificada para esclarecer qual o certificado que disponibiliza aos trabalhadores quando optem por não utilizar cartão de cidadão, para efeitos de autenticação, alegou que a comissão não tinha...

“, esclarece Filipa Calvão na deliberação, defendendo que no caso da AMA a autenticação “não depende” da vontade do trabalhador, porque é necessária ao exercício das funções e não existe qualquer meio alternativo, sendo por isso uma “exigência” aos trabalhadores. Argumentando existir “manifesta falta de licitude” do tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores afetos ao Espaço do Cidadão da Loja do Cidadão de Braga, decorrente da imposição da utilização do cartão de cidadão ou chave móvel, a comissão ordena que, no prazo de seis meses, a AMA disponibilize meio alternativo de certificação dos atributos profissionais.

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