A lei foi aprovada por maioria com votos contra de PCP e PEV, abstenções do BE, CDS-PP, IL e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e favoráveis do PS e PSD.
o parlamento aprovou, em votação final global, um texto que altera o regime de propriedade horizontal o atual regime “existe há mais de vinte anos” e havia uma necessidade de dar resposta a uma realidade que se tornou “mais complexa e exigente”.
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