O Presidente da República devolveu esta quarta-feira a Lei do Cibercrime à Assembleia da República, sem promulgação, depois doe outras comunicações privadas sem ordem de juiz.
“Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais normas do diploma que submeteu a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação o Decreto que alterou a Lei do Cibercrime”, lê-se numa nota publicada noA decisão do TC foi tomada na segunda-feira por unanimidade e veio dar razão às , que a 4 de Agosto pedira a...
As alterações à Lei do Cibercrime, propostas pelo Governo, foram aprovadas no Parlamento a 20 de Julho com os votos a favor do PS, PSD, BE, PAN, PEV, Chega e das duas deputadas não-inscritas, e a abstenção do PCP, CDS e IL. No entanto, a, levando o deputado José Magalhães a apelar ao Presidente da República que enviasse o diploma ao Tribunal Constitucional.
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