No caso das leis laborais, os comunistas fazem finca-pé em querer revogar as alterações aprovadas pelo PS com a ajuda da abstenção da direita mesmo antes das férias de Verão do Parlamento e que o PCP até já levou ao Tribunal Constitucional com a ajuda do Bloco.
A estes temas juntam-se também propostas para a criação de um regime de impenhorabilidade da habitação e de restrições à penhora e à execução da hipoteca, um novo estatuto da condição policial - projectos que o PCP apresentou na passada legislatura e que foram chumbados. Na lista de projectos de lei há ainda um para a redução de embalagens supérfluas. E entre os projectos de resolução está uma recomendação ao Governo para que todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes obtenham o apoio a que têm direito, ao mesmo tempo que propõe a revisão do modelo de apoio às artes.
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