A comissão parlamentar de Transparência vai pedir"prévio acesso" a"informação judiciária" com"elementos mínimos" sempre que tiver de decidir a audição de um deputado num processo judicial como arguido, segundo as regras acordadas pelos partidos.
A proposta inicial feita por Jorge Lacão, presidente da comissão, previa a"prévia ponderação de informação judiciária sobre a existência de fortes indícios da prática de crime doloso, bem como da indicação dos respetivos tipos legais de crime e correspondentes molduras penais". Na reunião seguinte, o PSD apresentou uma proposta de alteração ao ponto 5 das regras e procedimentos, foram substituídas as palavras"prévia ponderação" por"prévio acesso".
o pedido deve esclarecer se os factos a que o processo se refere foi no âmbito das funções parlamentares, privada ou profissional, e se foi antes ou durante o exercício de mandato do deputado.
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