Parecer de professor de Direito contraria conclusões da PGR sobre ordens do Ministério Público

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O especialista em Direito administrativo Luís Fábrica defende que uma estrutura “monocrática, una e indivisível” do Ministério Público é contra a Constituição e que a hierarquia não pode interferir nos processos

O parecer foi pedido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público antes das polémicas conclusões do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República que proclamam que os magistrados devem obediência aos superiores hierárquicos nos processos mesmo que não estejam de acordo com as ordens dadas.

O parecer do Conselho Consultivo, que foi homologado pela PGR, Lucília Gago, provocou um verdadeiro terramoto entre os magistrados. O presidente do sindicato adjetivou-o como “gravíssimo” e considerou estar-se de regresso “ao tempo do dr. Pinto Monteiro e das decisões secretas e inexplicáveis”.

 

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