Procuradores só podem desobedecer a ordens de chefias se elas violarem a sua consciência jurídica

Após o director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Albano Pinto, ter proibido os procuradores titulares da investigação do furto das armas de Tancos de chamarem o Presidente da República e o primeiro-ministro para os ouvirem na qualidade de testemunhas no âmbito deste processo — alegando, entre outras coisas, que a diligência era inútil e que tinha de ser levada em conta a dignidade dos cargos em causa —, a...

Num parecer de 74 páginas aprovado por unanimidade, os membros do conselho consultivo concluem que “a subordinação hierárquica dos magistrados do Ministério Público melhora a administração da justiça”, permitindo “a execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania”. “As normas relativas à intervenção hierárquica em processos de natureza criminal” do novo Estatuto do Ministério Público permitem à hierarquia revogar ou modificar decisões anteriores, pode ler-se ainda no documento.

Para o presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público, este entendimento jurídico revela-se particularmente grave, por legitimar “uma política de opacidade e de desresponsabilização das hierarquias”. “Nessas situações ficamos sem saber quem tomou decisões que podem mudar o curso de uma investigação. Trata-se de uma mão invisível que dá ordens, colocando os inferiores hierárquicos – cujas decisões têm de constar obrigatoriamente do processo judicial – na fogueira”, observa António Ventinhas.tem consolidado a sua posição como o jornal mais importante do país.

Ouvi falar em procuradores?

Ao clube do regime é que eles não desobedecem, senão ficam sem convites.

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