Partidos da oposição lamentaram hoje que o Governo não tenha pedido um parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre a nova lei de videovigilância e colocaram reservas quanto ao uso de dados biométricos pelas polícias.
“Estamos aqui à pressa a discutir um diploma que pode ter enormes implicações na invasão de privacidade e nas liberdades individuais de cada um a troco de uma noção de segurança que eu discuto que seja tão imediata quanto isso”, precisou. Por sua vez, o deputado do PSD Duarte Marques considerou que se trata de “uma matéria demasiado importante para não ser tratada com a devida preparação, dignidade e informação” e lamentou que o Governo não tenha pedido o parecer à CNPD, frisando que “não é possível ter uma discussão profunda” sem esta informação.
“Esta proposta é conhecida na opinião pública pelas ‘bodycams’, mas esta proposta é muito mais do que isso, porque o que estamos aqui a discutir é uma generalização da utilização da videovigilância para um conjunto imenso de finalidades”, disse.
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