Governo restringe uso policial de dados biométricos à prevenção do terrorismo e com mandado judicial

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'Há dois dados de alargamento e utilização das câmaras de videovigilância que são sensíveis e que o Governo tem consciência dessa sensibilidade', diz secretário de Estado.

Antero Luís frisou que o Governo sabe que esta matéria"não é pacífica", tem conhecimento da recomendação da União Europeia sobre este assunto e que se trata de uma questão considerada de"alto risco do ponto de vista da sua consagração""Mas entende o Governo que é preferível consagrá-lo e tipificá-lo e dizê-lo expressamente em que situações é que isso é possível do...

A proposta que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança prevê o alargamento do uso destas tecnologias pelas polícias, nomeadamente o uso de câmaras nos uniformes, as chamadas 'bodycams'.

 

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