Estabelece o inquérito que os arguidos"agiram de comum acordo, dando curso a um plano que previamente traçaram entre si" e que todos sabiam que,"ao agirem desta forma, violavam a proibição de encerramento dos restaurantes em vigor, resultado que pretenderam".
De acordo com o texto,"os eventos da campanha eleitoral foram definidos pelo arguido André Ventura, em estreita coordenação com o seu mandatário nacional e com os 'mandatários' distritais", tendo sido feito um contacto com os donos do restaurante que"aceitaram a proposta que lhes foi efetuada e serviram o jantar a um número indeterminado de pessoas que ali compareceram, porém sempre superior a uma centena, e pelo qual cobraram a quantia...
Do mesmo decreto constava uma norma que"permitia aos restaurantes e estabelecimentos similares" funcionarem exclusivamente para efeitos de"confeção destinada a consumo fora do estabelecimento", através da entrega ao domicílio ou venda ao postigo, tendo sido determinado o encerramento de todos os"restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins".
Tentam tudo..nada como viver num regime discriminatório.. 😅😅
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