Marcelo vai pedir ao TC uma fiscalização preventiva da nova lei dos metadados

“Isso certamente. Farei exatamente aquilo que já disse que faria com a lei de emergência sanitária, que é para não haver dúvidas depois.

“Depois de votado [o diploma] no parlamento, a primeira preocupação é ter da parte do TC uma definição sobre a constitucionalidade da lei”Marcelo Rebelo de Sousa reiterou que “não seria fácil avançar para uma revisão constitucional cirúrgica”, uma vez que a revisão constitucional “é aberta” e todos os deputados poderiam propor alterações sobre “qualquer matéria” da Constituição.

Na segunda-feira, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o executivo vai apresentar ainda esta sessão legislativa uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. “É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia”, declarou o líder do executivo.

“A ministra da Justiça tem um grupo de trabalho que já está a funcionar, de forma que, desejavelmente em junho, logo que a Assembleia da República se liberte do debate do Orçamento do Estado para 2022, se possa ter um novo quadro legislativo.

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