da Assembleia da República e a convocação de eleições após ouvir o Conselho de Estado esta quinta-feira. Mas, ao que o Observador, o Presidente da República admitea publicação dos decretos de demissão de Governo e de dissolução da Assembleia da República para depois de 29 de novembro, formalismo que permitiria salvar o Orçamento do Estado para 2024.
Será este o cenário que Marcelo Rebelo de Sousa está a apresentar aos partidos nas audiências que estão a decorrer esta quarta-feira no Palácio de Belém. Feitas as contas, as eleições legislativas que vão determinar o sucessor de António Costa devem acontecer em fevereiro. No plano económico e social, o Presidente da República quer acautelar a execução doe os apoios sociais que estão pendentes.
A questão formal tem especial importância para se perceber o calendário das próximas legislativas. Juridicamente, pela Constituição da República Portuguesa, a demissão do primeiro-ministro acarreta a sempre a demissão do Governo. E caindo o Governo, caem as propostas legislativas, nomeadamente o Orçamento do Estado. Ou seja, o país correria o risco de ficar em duodécimos.
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