"O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que determina a cessação de vigência doe das medidas de graça, no âmbito da pandemia covid-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, procedendo consequentemente à sua revogação", lê-se numa nota publicada na página oficial da Presidência da República.
"Parece que deixou de haver fundamento para que o referido regime excecional continue em vigor, não sendo intenção do CDS-PP permitir que o Governo utilize este regime excecional como forma de controlo do excesso de população prisional", lê-se no texto. Estas libertações resultam da aplicação do artigo 2.º da lei relativa ao Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19.
"Encontrando-se preso no Estabelecimento Prisional de Évora desde 16 de janeiro de 2019, onde se apresentou voluntariamente, o Tribunal de Execução de Penas de Évora entendeu e decidiu que Armando Vara reunia os requisitos legais de perdão de pena aludidos no artigo 2.º da supracitada Lei, tendo a decisão efeitos imediatos. A medida foi também promovida pelo Ministério Público", refere a mesma nota.
Resumimos esta notícia para que você possa lê-la rapidamente. Se você se interessou pela notícia, pode ler o texto completo aqui. Consulte Mais informação:
Portugal Últimas Notícias, Portugal Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
Presidente promulgou fim do regime excecional de libertação de reclusosMarcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto que acaba com o regime excepcional que, no contexto pandémico, permitiu a libertação de milhares de reclusos, entre os quais Armando Vara. O amigo Vara já está solto.... Já me sinto muito mais seguro agora.
Fonte: Publico - 🏆 7. / 73 Consulte Mais informação »
Presidente da República promulga fim do regime excecional de libertação de reclusosSociedade - Presidente da República promulga fim do regime excecional de libertação de reclusos
Fonte: cmjornal - 🏆 26. / 51 Consulte Mais informação »
Valor mínimo do subsídio de desemprego vai ser 509 eurosO Governo atualizou o valor do Indexante de Apoios Sociais para os 443 euros e tornou definitivo o reforço excecional do valor mínimo do subsídio de desemprego criado durante a pandemia.
Fonte: JNegocios - 🏆 9. / 68 Consulte Mais informação »
'8000 mil casos [por dia] seria ainda aquém do que tivemos no ano passado', diz MarceloO Natal pode ser 'de abertura, mas de bom-senso', acredita Marcelo Rebelo de Sousa, defendendo que para que isso aconteça é essencial que os portugueses continuem a aderir à vacinação.
Fonte: expresso - 🏆 8. / 73 Consulte Mais informação »
Governo aprova novo regime das empresas de investimento incorporando objetivos de sustentabilidadeRecorde-se que esse era um dos diplomas propostos pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários ao Ministério das Finanças com vista à simplificação regulatória e aumentar a competitividade.
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »
Bruxelas aprova regime de 48 milhões de euros para Portugal adquirir autocarros com emissões nulasA medida será financiada pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, na sequência da avaliação positiva da Comissão do plano português de recuperação e resiliência e da sua adoção pelo Conselho.
Fonte: ojeconomico - 🏆 11. / 67 Consulte Mais informação »