Marcelo promulgou fim do regime excecional de libertação de reclusos

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O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o decreto que põe fim ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, criado na pandemia e que permitiu libertar milhares de reclusos, incluindo Armando Vara.

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"O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que determina a cessação de vigência doe das medidas de graça, no âmbito da pandemia covid-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, procedendo consequentemente à sua revogação", lê-se numa nota publicada na página oficial da Presidência da República.

"Parece que deixou de haver fundamento para que o referido regime excecional continue em vigor, não sendo intenção do CDS-PP permitir que o Governo utilize este regime excecional como forma de controlo do excesso de população prisional", lê-se no texto. Estas libertações resultam da aplicação do artigo 2.º da lei relativa ao Regime Excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença covid-19.

"Encontrando-se preso no Estabelecimento Prisional de Évora desde 16 de janeiro de 2019, onde se apresentou voluntariamente, o Tribunal de Execução de Penas de Évora entendeu e decidiu que Armando Vara reunia os requisitos legais de perdão de pena aludidos no artigo 2.º da supracitada Lei, tendo a decisão efeitos imediatos. A medida foi também promovida pelo Ministério Público", refere a mesma nota.

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