Foi aprovado um decreto-lei que aprova o Regime Jurídico das Empresas de Investimento, que regula o acesso e a atividade dos prestadores de serviços de investimento, revendo e autonomizando os requisitos de acesso e de exercício da atividade das empresas de investimento.
Recorde-se que esse era um dos diplomas propostos pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários ao Ministério das Finanças, a par com um novo Regime Jurídico da Gestão de Ativos, com vista à simplificação regulatória e aumentar a competitividade. O novo Regimes Jurídico das Empresas de Investimento transpõe três Diretivas da União Europeia relativas ao setor financeiro, alterando diversas normas relativas à intermediação financeira e às regras de distribuição de instrumentos financeiros e depósitos estruturados, “prevendo a necessidade de integrar objetivos e fatores de sustentabilidade nesses produtos financeiros”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
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