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Madeira: decreto sobre transportes a partir de plataformas eletr\u00f3nicas tem luz verde do representante da Rep\u00fablica

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Madeira: decreto sobre transportes a partir de plataformas eletrónicas tem luz verde do representante da República

A adaptação do decreto à Madeira “não suscitam questões de inconstitucionalidade” ao representante da República.O decreto que adapta à Madeira o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, teve luz verde, na passada terça-feira de Ireneu Barreto, representante da República.

O decreto já tinha sido aprovado em conselho de Governo da Madeira, em fevereiro. A adaptação à Madeira deste decreto, explicou o executivo madeirense, levou em conta as caraterísticas da Madeira de modo a que se assegura-se tratamento similar entre industriais e motoristas de táxi e os profissionais de TVDE.

 

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