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Francisca Van Dunem: ″A luta contra a corrupção tem de deixar de constituir arma de arremesso político″

Francisca Van Dunem: 'A luta contra a corrupção tem de deixar de constituir arma de arremesso político'

17/10/2021 02:24:00

Francisca Van Dunem: 'A luta contra a corrupção tem de deixar de constituir arma de arremesso político'

Francisca Van Dunem está empenhada em quebrar 'pactos de silêncio' entre corruptos. Questionada pelo DN sobre o balanço a 10 anos de resultados na justiça contra a corrupção , a governante, que respondeu por escrito, reconhece a falta de meios na PJ e diz querer terminar 2021 com a garantia de 200 novos inspetores para esta polícia

. Porque não estão previstas medidas e prevenção?A Estratégia Anticorrupção prevê medidas a aplicar pela Administração, não distinguindo a Administração central da autárquica. As expressões que utiliza são a Administração Pública ou os serviços e organismos públicos ou da Administração Pública.

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O Regime Geral de Prevenção da Corrupção, já aprovado pelo governo, é vinculativo tanto para a administração central como para a autárquica.Aliás, uma das funções do Mecanismo anticorrupção que propomos criar é, precisamente promover ações de prevenção, incluindo relacionadas com as autarquias.

Portugal adotou em 2015 uma recomendação do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção) dando aos tribunais a discricionariedade para avaliar, em termos premiais, a colaboração do arguido, não o obrigando a dispensar da pena. No entanto, na revisão do Código Penal proposto no âmbito da ENA volta-se à dispensa obrigatória, contrariando o GRECO. Como será justificada esta alteração aos avaliadores internacionais? headtopics.com

Trata-se de uma decisão política que teve em conta a experiência de magistrados com pergaminhos em matéria de investigação criminal, como a Dr.ª Maria José Morgado ou o Dr. Euclides Dâmaso, entre outros, que têm assumido publicamente a dificuldade de colaboração com a justiça num contexto em que o agente que denuncia e colabora corre o risco de vir, afinal, a sofrer uma condenação pesada.

Ninguém colabora com a justiça se correr o risco de ser condenado. Tão simples quanto isso. O que pretendemos é que alguém, antes de haver sequer um processo-crime, que se arrependa e denuncie à justiça não seja penalizado.

Com a dispensa de pena, o objetivo principal é incentivar a quebra dos pactos de silêncio e com isso facilitar o conhecimento do crime e das respetivas provas pelas autoridades. A alteração operada em 2015 na sequência da recomendação que referiu anulou totalmente o efeito que se pretendia atingir com a dispensa de pena.

Não se conhecem casos de aplicação da dispensa de pena, nos termos resultantes dessa alteração em 2015, o que se deve, essencialmente, à insegurança gerada no arguido que colabora quanto às consequências dessa colaboração. headtopics.com

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A redação agora proposta pelo governo envolve sempre a avaliação de um juiz, de instrução ou julgamento, para verificação dos pressupostos da dispensa de pena e não prejudica a possibilidade de aplicar penas acessórias, como a proibição do exercício de cargo ou função, ou de declarar a perda das vantagens do crime e de outros bens de que se possa presumir proveniência ilícita (a chamada perda alargada de bens).

Acreditamos assim que as preocupações do GRECO relativamente à intervenção judicial - não deixando o processo totalmente nas mãos do Ministério Público e/ou polícia - e à impunidade dos agentes do crime, intolerável socialmente, estão devidamente acauteladas.

Haverá uma maior celeridade dos processos com as alterações legislativas propostas ou depende mais de um reforço de meios?A eficácia da investigação criminal depende de uma conjugação virtuosa de uma adequada malha legislativa, de meios e de métodos. Os instrumentos que propomos, no domínio da proteção dos denunciantes, da dispensa e atenuação da pena, da conexão de processos ou dos acordos sobre a pena aplicável, são seguramente idóneos para aumentar a celeridade das investigações e dos julgamentos.

Mas é sempre necessário reforçar e atualizar os meios de investigação, considerando, nomeadamente, que hoje tudo se passa em ambiente digital e também que a complexidade técnica de muitos dos veículos utilizados para a prática de crimes implica a existência de assessorias. headtopics.com

E, por outro lado, melhorar os métodos de investigação, tornando razoável a probabilidade de realização de um julgamento dos factos em tempo útil.Que avaliação faz da situação de Portugal nosrankings internacionais

da perceção de corrupção, com uma classificação cada vez pior?Portugal já esteve em melhor posição em qualquer desses rankings, que são, como é sabido, rankings de perceção. E a perceção aumenta claramente quando surge um caso mais mediático, envolvendo agentes com elevado estatuto económico, social ou político.

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O tempo de vida dos processos, muito superior aos demais, e a circunstância de, por razões de índole diversa, muitos deles terminarem em absolvições também contribuem para a formação de uma ideia generalizada não só da dimensão do fenómeno, como, sobretudo, da incapacidade do Estado para o combater.

Acredito, contudo, que a implementação das medidas legislativas e administrativas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção pode ajudar a contrariar estas perceções e melhorar a posição de Portugal nestes rankings.

Acredito também que a prevenção assume uma posição de centralidade neste domínio e que a existência de uma estrutura como o Mecanismo Anticorrupção que propomos, capaz de assegurar a efetivação de medidas preventivas, de acompanhar integralmente o fenómeno nas suas distintas manifestações e de promover proativamente ações no sentido da eliminação de ambientes favoráveis à corrupção, será determinante para os resultados que pretendemos alcançar.

Segundo obarómetro da UE 2021sobre a corrupção global, 60% das pessoas acham que o governo faz um mau trabalho no combate à corrupção. A que se deverá esta perceção e o que pode dizer para a contrariar?Em primeiro lugar, convém sublinhar que as representações sociais revelam uma tendência para considerar como práticas de corrupção condutas que extravasam largamente a definição legal deste crime.

13562635Neste plano, a comunicação social poderá dar um contributo decisivo no sentido de corrigir este desvio e limitar o fenómeno à sua real dimensão.É também de grande utilidade o desenvolvimento de estudos ordenados para o conhecimento objetivo dos atos de corrupção, o que passa igualmente pelo abandono da lógica do isolamento do sistema de justiça face ao mundo que o rodeia, através da instituição de canais de comunicação pelos quais se transmita informação de interesse para a comunidade e, ao mesmo tempo, não coloque em perigo os direitos fundamentais das pessoas envolvidas nos factos sob investigação.

Em termos de política pública, os instrumentos adequados a contrariar estas perceções são os do esforço permanente do governo para aumentar o número de magistrados do Ministério Público e de investigadores e especialistas da Polícia Judiciária e reforçar os meios tecnológicos alocados a ambas as instituições; a elaboração da Estratégia Nacional Anticorrupção e o debate público promovido em torno da mesma; a apresentação de propostas de lei no Parlamento para promover a quebra dos pactos de silêncio e a eficiência da justiça penal.

A luta contra a corrupção, para ser consequente, tem absolutamente de deixar de constituir arma de arremesso político, de ser instrumentalizada para a busca de notoriedade pública ou de vantagens corporativas e passar a traduzir-se em práticas concretas e coerentes.

E se é verdade que a intervenção do Estado não pode postergar o acervo de direitos fundamentais que são património e marca das democracias liberais, não é menos verdade que nesta matéria vai ser preciso inovar; vai ser preciso construir soluções que, no quadro do respeito pelas garantias individuais, assegurem a efetividade da resposta do Estado, estabilizando a legítima crença dos cidadãos numa justiça que a todos julga por igual.

Consulte Mais informação: Diário de Notícias »

O Futuro do PSD

Escolhemos seis questões que determinam o futuro do PSD e sobre elas questionámos os dois candidatos a presidente do partido, que será eleito a 27 de Novembro

Porque chumbaram o projecto de combate ao enriquecimento ilícito apresentado pelo CHEGA? Uma verdadeira nódoa negra no governo dos socialistas. O PAN ainda apresentou um projecto para a criação de um tribunal para a corrupção, mas foi imediatamente vetado. Quando se quer mudar algo muda-se, não se fica engasgado, como ficou praticamente toda a oposição.

Agora é sempre a mesma desculpa, é tudo arremesso político. Limpem mas é este país que está CARREGADO de corruptos! Depois ficam todos admirados como é que aparecem movimentos de extrema direita e de extrema esquerda... 😩👎 ....o que ela quer dizer na realidade: ' a luta contra a corrupção tem de deixar de existir para melhor servir o meu partido. '

Esta mulher tem uma LATA !!! 🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣 Lamentável tal afirmação . O sistema nao quer ser emcomodado Isso é combater a corrupção, mas não os corruptos. Vai dar uma volta. Corruptos protegidos e provo. Gente sem vergonha. Rua !

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🤢🤢🤢🤢🤢 Como é que uma gaja destas ainda tem lata para vir falar de corrupção? Está instalada no Governo de Portugal, nas Instituições e nas ruas, uma falta de vergonha moral que só acabará quando a esperança de vida das crianças à nascença for igual à de Angola, para ela ter fortuna... Quando não concorda com o combate à corrupção diz que é arremesso político?

Que nódoa de ministra, da me vómitos está gente Fdx isto não se inventa. Mas estas criaturas pensam que somos todos idiotas? Sim é verdade que existe que vote nesta cafila mas ainda assim. Tudo blá blá blá… Invoca uma lei de 2002 como se fosse à descoberta da pólvora! Mas 19 anos depois o MP de que ela foi dirigente, embrulha os inquéritos e inventa mega processos sem fim à vista

Esse vírus ganha força todos os anos. A nascente está na política!

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