O decreto-lei do Estatuto dos Profissionais da Cultura prevê fiscalização dos"falsos recibos verdes" e proteção social para os que,"no período de criação artística, não desenvolvem trabalho para qualquer entidade", revelou esta terça-feira a ministra da Cultura.
Numa audição na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, Graça Fonseca elencou algumas das especificidades do decreto-lei que cria o Estatuto dos Profissionais da Cultura, que entrará em consulta pública na quarta-feira. O Estatuto dos Profissionais da Cultura, aprovado em Conselho de Ministros a 22 de abril, abrange as áreas do registo profissional, do regime laboral e do regime contributivo.
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Estatuto dos Profissionais da Cultura entra em consulta pública na quarta-feiraFalando numa audição parlamentar, Graça Fonseca explicou que o decreto-lei sobre o estatuto, aprovado a 22 de abril em Conselho de Ministros, entrará em consulta pública por 30 dias úteis e manifestou 'disponibilidade para acolher as alterações'.
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