Está prestes a entrar em vigor a nova lei que aprova a Carta dos Direitos Humanos da Era Digital. Mas há um artigo que está a criar polémica.
O artigo 6º, que determina o direito à proteção contra a desinformação, e que levanta receios de censura e muitas dúvidas sobre a classificação das"narrativas" passíveis de serem consideradas como desinformação.
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A carta dos deveres de decência
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