Covid-19. Parlamento húngaro dá autorização a Viktor Orbán para governar por decreto durante a crise - e mais além

O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, tem, a partir desta segunda-feira, novos poderes. Com uma maioria de dois terços no Parlamento, o seu partido, o Fidesz, passou uma lei que dá a Orbán amplo controlo sobre os destinos do país - e permite ao primeiro-ministro implantar novas medidas por decreto, sem necessidade de aprovação parlamentar.

A nova lei prevê, entre outras coisas, penas de prisão até cinco anos para quem espalhe “desinformação” que impeça o Governo de combater a pandemia, uma medida que está a ser muito criticada já que pode abrir espaço à criminalização de opiniões contrárias às que o Governo húngaro deseja ver transmitidas.

Orbán já tinha pedido uma extensão do estado de emergência, e os vários grupos de defesa das liberdades civis na Hungria demonstraram quase de imediato a sua oposição porque, na proposta do primeiro-ministro, não estava inscrita uma data limite para a duração desse estado de excepção.

Essa não é a maneira de lidar com a crise real que foi causada pela pandemia da covid-19”. No entender do ativista, o país precisa de “fortes salvaguardas para garantir que quaisquer medidas para restringir os direitos humanos adotadas sob o estado de emergência são estritamente necessárias para proteger a saúde pública”.

O Governo de Orbán, no entanto, defendeu as medidas e tentou assegurar que a sua utilização não será discricionária."Garanto a todos os cidadãos húngaros que tudo o que o Governo está a fazer visa apenas o combate ao coronavírus e à proteção da vida e da saúde dos cidadãos", disse Judit Varga, ministra da Justiça, em resposta às inquietações demonstradas pela oposição.

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