. Em causa está a isenção de rendas dos lojistas, medida implementada pelo Governo na sequência da crise provocada pela pandemia de covid-19 e muito contestada desde o início por vários donos de centros comerciais.
Além do grupo, são também autoras dos processos as sociedades imobiliárias Mundiaveiro e Urbaminho, gestoras de centros comerciais do universo Mundicenter. No total, o grupo detém e gere novo centros comerciais em Portugal, entre os quais oEsta já não é a primeira ação que o Estado enfrenta pelo mesmo motivo.
Além da reação dos senhorios, a isenção de rendas motivou uma ação da Provedora de Justiça.
o legislador restringiu os direitos fundamentais à propriedade privada e à livre iniciativa de que são titulares aqueles proprietários e gestores”.
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