À ERSE cabe propor a fixação das margens máximas em qualquer componente comercial que faça parte da formação do preço de venda ao público do GPL engarrafado.
“Neste enquadramento e com base na proposta recebida da ERSE e no parecer da Autoridade da Concorrência, bem como os seus fundamentos, por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, o Governo português entende que se afigura justificada a operacionalização das regras relativas à fixação de margens máximas e respetivo preço de venda ao público do GPL...
Os postos de abastecimento e os restantes pontos de venda das botijas GPL devem “garantir o contínuo fornecimento” de garrafas, “designadamente das tipologias sujeitas ao preço fixado”, determinou a portaria assinada pelos secretários de Estado da Economia, João Neves, e do Ambiente e da Energia, João Galamba.
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