Constitucional aprova Lei das Ordens Profissionais. Marcelo promete promulgar diploma 'imediatamente'

O Tribunal Constitucional declarou constitucional o diploma das Ordens Profissionais, considerando que as alterações propostas não ferem os princípios da “igualdade” e “proporcionalidade”, nem nenhuma norma da Constituição. A decisão foi tomada por unanimidade pelos juízes do Palácio Ratton no plenário desta segunda-feira.

, assim que lhe chegar a comunicação do tribunal."Havia 18 ou 19 ordens profissionais que entendiam que o diploma era muito inconstitucional, o Governo entendia o contrário, tal como a maioria da Assembleia da República , nada como o TC clarificar isso", observou Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações aos jornalistas, à margem de uma cerimónia no Instituto Superior Técnico, em Lisboa.

“O PR fundou o seu pedido na possibilidade de algumas das alterações sofrerem do vício de inconstitucionalidade material, por ofenderem os princípios da igualdade e da proporcionalidade, a garantia de exercício de direitos políticos e o princípio da autorregulação das ordens profissionais”, sublinhou o presidente do TC.

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