críticas às propostas apresentadas pelo PS, BE, PAN, PCP e Chega sobre a penalização da ocultação intencional de riqueza dos altos quadros públicos ou de enriquecimento ilícito.a solução deveria basear-se no confisco do património ilícito.
O parecer surge no âmbito do processo legislativo dos projetos de lei do PS, BE, PAN, PCP e Chega. As propostas dePCP e do Chega optam pela criminalizaçãoOs projetos do PS, BE, PAN, PEV, CDS e PSD preveem que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tenham de declarar e justificar os acréscimos patrimoniais superiores a 50 salários mínimos até três anos após a cessação de funções.
“não afrontam” a Constituição, mas tem “um impacto prático reduzido, sendo um paliativo para todo este grave problema” . Os projetos de lei destes seis partidos têm por base as sugestões da Associação Sindical de Juízes Portugueses., segundo o parecer do CSMP assinado por Maria Raquel Almeida Fernandes, é a tributação a 100% em sede de IRS dos acréscimos patrimoniais não justificados, o que. O PS e o PAN propõem uma tributação a 80%.
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