O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer, divulgado ontem à noite no respetivo portal , que estabelece que as normas legais dão à hierarquia do Ministério Público, em processos de natureza criminal,"competência para a prática de atos processuais penais, máxime modificando ou revogando decisões anteriores".
A Procuradoria-Geral da República não indica em que data foi emitido o parecer, sendo certo que foi divulgado a menos de dois dias de o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público apresentar um parecer de sentido contrário.
Uma das questões suscitada pelo caso de Tancos foi o facto de o diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal ter impedido os titulares do inquérito de ouvirem António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa num documento que não integrava os autos do respetivo inquérito-crime. E o parecer também valida essa atuação de Albano Pinto.
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