Comissão de Liberdades Cívicas do PE pede esclarecimentos a Medina

Em 2018, entrou em vigor o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados , mas, no"esforço substancial de adaptação" do município, o procedimento de tramitação de avisos de manifestações"não sofreu adaptações".

Fernando Medina adiantou ainda um conjunto de medidas, entre as quais a proposta de exoneração do encarregado da proteção de dados da autarquia, a extinção do gabinete de apoio à presidência e a delegação na Polícia Municipal das competências da autarquia sobre manifestações. O autarca destacou também que será promovida"uma análise externa da robustez do sistema de proteção de dados" da Câmara.

A"CML [Câmara Municipal de Lisboa] contactará individualmente com cada cidadão, prestando o apoio necessário à realização desta avaliação, restabelecendo a confiança de todos na efetivação em segurança dos mais amplos direitos assegurados pela Constituição", acrescentou.

Merdina para a rua! Num país decente, já se tinha demitido ele e o PM.

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