O presidente da Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu enviou uma carta ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, exigindo respostas escritas à alegada violação da lei europeia, por ter enviado dados privados às embaixadas. Para a Comissão, as transferências de dados pessoais violaram o direito da União.
- clarificar a base jurídica ao abrigo do Capítulo V do RGPD que foi utilizada na transferência dos dados pessoais para países terceiros nestes casos e se a Autoridade Portuguesa para a Proteção de Dados foi informada da prática; - explicar se as autoridades portuguesas tomaram medidas para assegurar o apagamento desses dados pessoais do lado da embaixada beneficiária ou se solicitaram a garantia de que não ocorreram transferências subsequentes.
Juan Fernando López Aguilar, um deputado socialista, vem afirmar que o RGPD tem normas específicas para a transferência de dados pessoais para um país que não é membro da União Europeia, com salvaguardas adequadas e na condição de que direitos executáveis e recursos legais efetivos estejam disponíveis para os visados.
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