Chega André Ventura Supremo Tribunal Administrativo İnconstitucionalidade Lisboa

Chega André Ventura Supremo Tribunal Administrativo İnconstitucionalidade Lisboa

Chega avança nos tribunais para 'reverter decisão de encerrar' AML e fala em inconstitucionalidade

18/06/2021 16:03:00

O Chega vai entregar uma ação no Supremo Tribunal Administrativo para que seja revertida a decisão do Governo acerca das restrições à circulação na Área Metropolitana de Lisboa (AML). Para André Ventura a medida é inconstitucional.

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“O Chega vai voltar aos tribunais este fim de semana para reverter a decisão de encerrar a AML, é sabido que a decisão tem contornos gravíssimos de inconstitucionalidade”, afirmou o deputado único do Chega, em declarações aos jornalistas, no Parlamento, esta sexta-feira, explicando que deverá ser entregue ainda hoje ou amanhã no Supremo Tribunal Administrativo, uma "ação administrativa, sob a forma de intimação", com natureza cautelar, para que a decisão do Governo seja revertida “num prazo urgente”.

O também presidente do Chega apelou ainda a que outros partidos com a mesma visão e operadores económicos, nomeadamente comércio e restauração, se juntem à ação, caso se sintam prejudicados com a medida.“Até para evitar que os tribunais digam, como já disseram, que o Chega ou outro partido não têm legitimidade para esta ação”, defendeu. headtopics.com

Recorde-se que será proibido circular de e para a Área Metropolitana de Lisboa aos fins de semana. A restrição aplica-se a partir das 15h00 desta sexta-feira até às 06h00 de segunda-feira.Além de André Ventura, também o bastonário da Ordem dos Advogados partilha desta opinião. Numa resposta enviada à agência Lusa, Luís Menezes Leitão tinha defendido que as medidas eram "claramente inconstitucionais (...) no que toca à proibição de circulação de cidadãos sem estar em vigor o estado de emergência".

O Governo já reagiu e recusou qualquer inconstitucionalidade, alegando que essas restrições estão "expressamente previstas" na Lei de Bases da Proteção Civil.Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, defendeu que “os limites à circulação estão expressamente previstos na Lei de Bases da Proteção Civil como uma das medidas típicas da situação de calamidade”. “Tratando-se de uma medida prevista em lei aprovada pela Assembleia da República, não há qualquer inconstitucionalidade", disse.

Confrontado com a reação do Governo, André Ventura diz que o Chega “entende o contrário”.“Tenho 95% de certeza que a decisão do Governo é inconstitucional. Uma coisa é impor em determinadas localizações restrições pontuais, de circulação ou horários, outra é cercar uma Área Metropolitana inteira, pela proporcionalidade, pelo dano que causa”, advogou. “A última vez que Lisboa esteve cercada foi durante o PREC”, considerou.

“Se o Governo não vem ao Parlamento para fazer isto, temos de ir nós aos tribunais”, disse ainda, lembrando que o Chega já tinha defendido a necessidade de uma lei de emergência sanitária. Consulte Mais informação: Jornal SOL »

Covid-19: Governo recusa inconstitucionalidade na imposição de limites à circulação na AMLO Governo recusou hoje a existência de qualquer inconstitucionalidade na medida que impõe limites à circulação na Área Metropolitana de Lisboa (AML), alegando que essas restrições estão 'expressamente previstas' na Lei de Bases da Proteção Civil. O problema é que a lei de bases da proteção civil é inconstitucional.

Governo recusa inconstitucionalidade na imposição de limites à circulação na AMLO Governo recusou esta sexta-feira a existência de qualquer inconstitucionalidade na medida que impõe limites à circulação na Área Metropolitana de Lisboa (AML), alegando que essas restrições estão 'expressamente previstas' na Lei de Bases da Proteção Civil.

Covid-19: proibição de circulação de e para a AML tem 18 excepçõesO artigo 11.º estabelece 18 excepções à proibição de circulação, nomeadamente as deslocações para desempenho de funções profissionais, atestadas por declaração da entidade empregadora. RT é supernotificado devido ao aumento de turistas e são colocados como residentes locais. Ex-: se uma cidade tem 100.000 habitantes com a chegada de turistas, essa cidade terá momentaneamente 200.000 habitantes, mas o cálculo é feito com base na população local (100.000).

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