Chega avança nos tribunais para 'reverter decisão de encerrar' AML e fala em inconstitucionalidade

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O Chega vai entregar uma ação no Supremo Tribunal Administrativo para que seja revertida a decisão do Governo acerca das restrições à circulação na Área Metropolitana de Lisboa .

O Chega vai entregar uma ação no Supremo Tribunal Administrativo para que seja revertida a decisão do Governo acerca das restrições à circulação na Área Metropolitana de Lisboa . Para André Ventura a medida é inconstitucional.

O também presidente do Chega apelou ainda a que outros partidos com a mesma visão e operadores económicos, nomeadamente comércio e restauração, se juntem à ação, caso se sintam prejudicados com a medida. Recorde-se que será proibido circular de e para a Área Metropolitana de Lisboa aos fins de semana. A restrição aplica-se a partir das 15h00 desta sexta-feira até às 06h00 de segunda-feira.

O Governo já reagiu e recusou qualquer inconstitucionalidade, alegando que essas restrições estão "expressamente previstas" na Lei de Bases da Proteção Civil.

 

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