sobre a contratação pelo município de pareceres jurídicos, no valor de mais de 88 mil euros: “Estes pareceres jurídicos já foram elaborados, estão disponíveis para análise da própria Câmara? Há algum parecer jurídico do nosso departamento jurídico que possa ser disponibilizado aos vereadores?”.
De acordo com o CDS, que não questionou a escolha dos escritórios de advogados em causa, foram contratados pareceres a Telles de Abreu & Associados, no valor de mais de 19 mil euros, valor semelhante ao parecer contratado ao escritório Sérvulo & Associados, bem como a Miguel Assis Raimundo, ascendendo a 30 mil euros o parecer contratado a Eduardo Paz Ferreira & Associados.
para a construção e reabilitação de imóveis da câmara de Lisboa no âmbito do Programa de Renda Acessível, celebrado entre o município e a empresa Neonsmiles, no valor de dez milhões de euros, para a recuperação de 16 imóveis, correspondentes a 15 edifícios e um terreno, na Rua de São Lázaro. O acórdão do Tribunal de Contas sustenta que o contrato em causa é uma parceria público-privada, com consequente aplicação do seu regime legal específico, e não um contrato de concessão, conforme a Câmara Municipal de Lisboa o encara.Subscreva gratuitamente as newsletters e receba o melhor da actualidade e os trabalhos mais profundos do Público.
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