A Comissão Europeia iniciou, esta quinta-feira, um processo de infração a Portugal pela inconformidade da legislação nacional com as regras da União Europeia sobre o direito à informação e a aconselhamento jurídico em processos penais.
Com o envio da carta de notificação, no âmbito do pacote mensal de processos de infração, divulgado esta quinta-feira, Bruxelas quer esclarecimentos sobre a aplicação em Portugal da diretiva UE 2012/13. A diretiva em causa garante que as pessoas que enfrentam processos penais na UE sejam prontamente informadas dos seus direitos em processos penais, incluindo acusações, acesso a advogado ou aconselhamento jurídico gratuito, segundo um comunicado.
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