DECO recomenda isenção da Taxa Municipal de Direitos de Passagem por parte das autarquias

No contexto de reflexão e debate que antecede as próximas eleições autárquicas, a DECO trabalhou num conjunto de propostas que considera prioritárias na esfera de intervenção do poder local, tendo, entre outras medidas, recomendado aA DECO defende que as autarquias locais atribuam uma isenção temporária às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas no pagamento da Taxa Municipal de Direitos...

A Lei das Comunicações Eletrónicas estabelece que os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem .

No entanto, as autarquias locais podem optar por não cobrar a TMDP, ou fixar um valor mais baixo, tendo como contrapartida o desenvolvimento da rede, permitindo assim servir todos os consumidores/munícipes da região de acessos aptos e eficientes às necessidades da comunidade local.

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