O Ministério da Justiça considera “favorável” a apreciação feita sobre o estado de direito em Portugal constante no segundo relatório anual sobre este tema, da autoria da Comissão Europeia .
Em primeiro lugar, o documento da Comissão reconhece as “medidas em curso para responder aos desafios associados à eficiência do sistema judicial”, com especial foco na questão dos recursos humanos e na agenda de digitalização do sector, algo, de resto, igualmente expresso no plano português para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
Finalmente, o Ministério da Justiça realça a valorização dada no relatório ao “controle parlamentar, judicial e administrativo das medidas extraordinárias adotadas pelo Governo no contexto da pandemia”. Este elogio enquadra-se num reconhecimento maior de um sistema constitucional assente num “equilíbrio de pesos e contrapesos” que merece uma nota favorável da Comissão, acrescenta o comunicado do Governo.
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