Apoios sociais. Presidente da República diz que Governo pode recorrer ao Constitucional

O Presidente da República afirmou que o Governo pode suscitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização dos diplomas que reforçam apoios sociais promulgados este domingo, mas frisou que o executivo não tem maioria absoluta e o cumprimento da legislatura"é essencial".

Marcelo Rebelo de Sousa não teve dúvidas e, de uma vez, promulgou os três diplomas que alargam os apoios sociais. Numa longa justificação publicada no site da Presidência da República, apontou 12 razões e deixou vários avisos. Quanto às razões, o Presidente admite que os diplomas podem ter impactos no aumento de despesas ou redução das receitas, mas que isso dependerá da evolução da pandemia e, portanto, o impacto no Orçamento do Estado ainda está em aberto.

"Os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar. E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado", lê-se na nota.

Marcelo acrescentou que, como é óbvio, cabe agora ao Governo poder de suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas.

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