Falamos do crime de ofensa à integridade física simples do art. 143.º que, para o que aqui importa, no seu n.º 1, prescreve que “quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos [mínimo de 1 mês] ou com pena de multa [entre 10 e 360 dias]”. É verdade que, como regra, este delito assume natureza semi-pública e que, logo através da Lei n.
Simplesmente – e aqui está o cerne do problema –, esta remissão do art. 145.º para os exemplos-padrão do art. 132.º, n.º 2 não é automática, ou seja, a agressão contra um docente ou qualquer membro da comunidade escolar não implica logo, por si só, que se esteja perante um delito público.
Devem as agressões contra docentes na Escola ser crime público? SondagemParasita
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