Num parecer enviado à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, que não é vinculativo, a CNPD recomenda a “salvaguarda a divulgação pública de dados pessoais relativos a morada, telefone e correio electrónico” “sob pena de violação dos princípios de proporcionalidade e da minimização de dados pessoais”., cria um registo de interesses por parte das entidades públicas.
Os dados das entidades privadas registadas ficam sujeitos ao “carácter público” e podem constar num “portalEste organismo, presidido por Filipa Calvão, sustenta que as “razões de transparência que justificam o registo desta actividade e as diferentes diligências em que esta se concretiza não se estendem à divulgação pública e por qualquer terceiro dos dados de contacto e morada de pessoas singulares”.
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