A Ordem dos Advogados considera que “não é aceitável” que a sujeição dos advogados e solicitadores a um regime específico de protecção social sirva de pretexto para que milhares destes profissionais possam ser discriminados no acesso, diz, “às mais elementares medidas de protecção social nesta época de crise”. Ordem apela ao Governo para que esta” intolerável situação seja rapidamente corrigida”.
Nesta segunda-feira, 6 de abril, a AO dá ainda conta de que estes profissionais estão a ser informados que regime da moratória não abrange os advogados e solicitadores sujeitos a um regime diferente de protecção social e que é assegurado pela CPAS. Os contratos de crédito, com prestações periódicas, são suspensos até 30 de setembro de 2020 e o prazo contratado do crédito será estendido, no futuro, por seis meses. Durante este período, os beneficiários não terão de pagar nem prestações de capital nem juros.
Os bancos terão de ser chamados a fazer a simulação dos dois cenários, para o cliente poder optar pela solução menos onerosa no seu rendimento mensal.
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