O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que são constitucionais as restrições previstas pela Lei das Estatais a indicações políticas para a diretoria e conselhos de administração destas empresas. O placar foi de oito votos a três.
Votaram a favor das restrições impostas pela Lei das Estatais os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já Flávio Dino e Gilmar Mendes, além do ministro aposentado Ricardo Lewandowski , defenderam a flexibilização da lei.
Na avaliação de Cármen Lúcia, a Lei das Estatais serve"para evitar o conflito de interesses, garantir as relações da sociedade e, para além disso, deixar livre o governante ou a empresa estatal que tem que escolher os seus quadros dirigentes, considerando que é uma vida política"."Não acho que exista qualquer tipo de presunção de inidoneidade.
Embora tenham validado as restrições da Lei das Estatais, os ministros do Supremo decidiram que o governo Lula não precisará rever indicações passadas que foram alvo de contestações, como a escolha do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a do ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara para o comando do Banco do Nordeste .
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