minimizou a decisão, alegando que ela não afeta a tramitação de projetos de lei no Congresso. O STF, contudo, confirmou que apenas ele pode tomar decisões que alteram interpretações da Constituição.
Ambos tratam da tese do Marco Temporal, uma ideia surgida em 2005, quando o STF decidiu a favor da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Na época, a Corte estipulou que indígenas teriam direito a terras ocupadas por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
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