O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 22 de setembro a retomada do julgamento da ação que discute se há omissão do Congresso em elaborar uma lei para regulamentar a licença-paternidade para trabalhadores.
A Constituição de 1988 fixou a licença-paternidade como um direito trabalhista e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral do benefício seria de 5 dias. Nos votos escritos, os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia ressaltaram a necessidade de discutir o tema.
"Como primeira premissa da discussão aqui encetada é de reconhecer-se a seriedade e importância da proteção à família e à infância como uma responsabilidade conjunta de homens e mulheres.
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