STF vai decidir se mulher transexual tem direito a pensão previdenciária

. A matéria teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade. Ainda não há data prevista para julgamento do mérito.

No entanto, ao julgar recurso da União, Turma Recursal da Justiça Federal no RJ revogou a sentença. Isso porque a concessão do benefício previdenciário deve observar a lei e as circunstâncias vigentes no momento da morte do servidor, fato que gera o direito. Como a alteração de registro civil ocorreu 21 anos depois da morte do pai, o pedido de pensão foi negado.

Ao se posicionar pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, considerou que a matéria transcende os interesses específicos das partes do processo, alcançando a definição da extensão da proteção constitucional da seguridade social às pessoas transexuais .

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Repercussão Geral Igualdade Salarial Entre Homens E Mulheres Pensão Por Morte Justiça Federal Stf (Supremo Tribunal Federal) Teresópolis (Rj)

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