Maioria do STF vota pela repercussão geral de debate sobre pensão para filha trans de militar

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Ministros votaram para considerar o caso como um guia para outras instâncias da Justiça

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para considerar a repercussão geral na discussão sobre a pensão para filha trans de militar. Com a votação, o resultado deste julgamento servirá como um guia para todas as outras instâncias da Justiça que analisarem casos semelhantes. O julgamento começou na última sexta-feira 12, no plenário virtual da Corte.

Em 2012, a Justiça permitiu a mudança do nome e dos documentos da jovem para adequá-los à sua identidade de gênero. Após a mudança, a filha do militar pediu a reiteração do pagamento, o que foi negado nas instâncias inferiores, sob o argumento de que na época da morte do pai, ela ainda não havia alterado seu registro civil.

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