retoma nesta quarta-feira, 6, o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, após o pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça. A ação tem como objetivo preencher uma lacuna deixada pelo artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, e estabelecer uma quantidade para diferenciar usuário de traficantes. O placar está em 5 a 1.
O advogado criminalista Rafael Paiva afirmou que o julgamento na Corte pretende realizar “uma alteração no sentido da lei, mas não no seu texto em si, pois isso é uma atribuição exclusiva ao Congresso Nacional”.Em paralelo ao julgamento no STF, está no Senado Federal a PEC 45/2023 que procura criminalizar o porte de qualquer quantidade de drogas.
Em agosto de 2009, a Suprema Corte Argentina descriminalizou o porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal. Com base nisso, o defensor público recorreu no caso de um mecânico condenado a prestação de serviços à comunidade por dois meses por portar três gramas de maconha. A partir disso, passou a se contestar se seria constitucional o Estado criminalizar uma pessoa por fazer uso de uma substância em seu próprio corpo.
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