O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira, 26, o julgamento para que o porte de maconha para uso pessoal deixe de ser considerado crime. Na última terça-feira, 25, a Corte formou maioria em favor à medida e, agora, os ministros estabeleceram que 40 gramas da droga ou seis plantas fêmeas serão os critérios para diferenciar usuários de traficantes.
Há consenso, na Corte, para a criação e a necessidade de campanhas públicas nacionais de conscientização sobre o consumo de drogas. O STF também concordou que o consumo de maconha em público não é permitido.A ação, que começou a ser analisada em 2015, analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas , que dispõe sobre o transporte e armazenamento para uso pessoal.
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