STF dispensa autorização para polícia acessar dados controlados por operadoras de telefonia

Medida é válida para informações de suspeitos e vítimas de sequestro, tráfico de pessoas e redução à condição análoga à de escravo, entre outros crimesAção Direta de Inconstitucionalidade 5642

discutia o repasse de dados cadastrais a delegados de polícia e membros do Ministério Público, independentemente de autorização judicial. O envio direto das informações surgiu com averdadeira carta em branco ” para que as autoridades possam acessar todos os dados de cidadãos tidos como suspeitos. Para a Acel, esses artigos esvaziavam a proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações.O julgamento teve início em 2021. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela improcedência do pedido da associação. "O sigilo é necessário porque ampara uma legítima expectativa de privacidade.

Segundo Fachin, a lei é necessária para combater violações graves contra a liberdade e é um instrumento eficaz no resgate das pessoas em risco. O relator lembrou que a medida prevista na lei de 2016 não abrange intercepção de comunicação ou de dados telemáticos.Os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, hoje aposentados, votaram em sentido oposto.

Os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia acompanharam Fachin. O ministro Gilmar Mendes apresentou uma terceira interpretação, seguida por Cristiano Zanin e Dias Toffoli.

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