A Lei 13.131/01, de autoria do vereador Roberto Tripoli, estabelece que os tutores de animais residentes no município providenciem, obrigatoriamente, o documento para os pets.
O documento, timbrado e numerado, apresenta, além dos dados do animal, as informações sobre o tutor. Além disso, o animal registrado recebe uma plaqueta com o número do registro correspondente e deve usá-la permanentemente presa à coleira.
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