O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal , deverá prorrogar o prazo para a repactuação dos acordos de leniência firmados entre o poder público e empresas que foram alvo da Operação Lava Jato. Relator de uma ação no STF que contesta os parâmetros adotados nos acordos, Mendonça deu prazo de 60 dias para uma conciliação entre as partes, que vence na próxima sexta-feira .
É esse precedente que, agora, a CGU deverá ampliar para os demais acordos. Na prática, isso resultará em uma redução dos valores devidos pelas empresas. Não se trata de um desconto, pois elas já têm direito de uso dos créditos em algum momento , mas o reconhecimento -- com base na lei de 2022 e no precedente da BRF -- de que os valores poderão ser usados como parte do pagamento de seus acordos de leniência.
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