Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, apelidada de PEC da Anistia, o deputado Antonio Carlos Rodrigues , protocolou parecer no qual sugere o cancelamento de sanções aplicadas aos partidos e de processos em curso com mais de cinco anos de tramitação que estariam desrespeitando o princípio da imunidade tributária garantida às legendas pela Constituição.
O texto afirma que a regra se refere a processos administrativos ou judiciais, nos quais a decisão administrativa, ação de execução, inscrição em cadastros de dívida ativa ou a inadimplência tenha se dado em prazo superior a cinco anos. O relator argumenta que há casos com mais de 20 anos de tramitação por causa, segundo ele, da 'morosidade' do órgão fiscalizador.
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