A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei a estabelecer que, em crimes de homicídio ou lesões corporais, o motorista flagrado sob a influência de álcool ou substância psicoativa deverá ressarcir os custos do Sistema Único de Saúde no atendimento às vítimas.
Segundo o Ministério da Saúde, os acidentes de trânsito são a segunda principal causa dos atendimentos de urgência no SUS. “A culpa do motorista que dirige embriagado ou entorpecido já foi plenamente estabelecida na legislação e na jurisprudência firmada pelos tribunais”, afirmou a relatora. A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde e o Código de Trânsito Brasileiro.
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