PEC das Drogas: critério de quantidade traria mais impunidade do que fiscalização, diz Efraim Filho

Filho apontou que "o Brasil não quer e o país não está preparado para uma experiência de descriminalização das drogas". "Ao traficante, penas de prisão e encarceramento, o rigor da lei. Ao usuário, sempre penas alternativas à prisão, o não encarceramento", disse o senador.

Filho admitiu que a distinção entre traficante e usuário já existe na Lei de Drogas, mas alegou que "a PEC reforça essa posição de tratamento diferenciado, mas mantendo a criminalização da droga, a droga ilícita". "Lei traz oito circunstâncias que poderão ensejar prisão daquele acusado de tráfico. Regra traria mais impunidade do que a devida fiscalização. Você também poderia criar um exército de aviõezinhos. Com 60 gramas, que o Supremo discute como sendo limite, você consegue elaborar 206 cigarros de maconha. Imagina entregar 200 cigarros pra cada aviãozinho e eles andarem livres na cidade sem serem importunados?", disse o relator.

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