Parecer do Senado diz que decreto ‘extrapolou limite’

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Nesta sexta-feira, 10, a consultoria legislativa do Senado considera que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita o porte de arma de fogo para

diversas categorias extrapolou o limite de regulamentação de um decreto presidencial. O estudo foi feito a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato , que apresentaram um projeto de decreto legislativo para anular os efeitos do que foi assinado por Bolsonaro na última terça-feira, 7. O parecer é assinado pelos consultores Daniel Osti Coscrato e Jayme Santiago.

De acordo com os técnicos do Senado, o decreto presidencial extrapolou o poder regulamentar em pelo menos quatro pontos.

 

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jairbolsonaro GeneralMourao camaradeputados RodrigoMaia STF_oficial conexaopolitica O inquilino filho da puta do Planalto fica preocupado apenas com dar tiros e matar, em vez de trabalhar para ajudar 13 milhões de desempregados. Que filho da puta sem vergonha e sem moral.

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